14/09/2017 - Protocolo n. 2094/2017

18/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.262

19/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Autuado

20/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2017 até 03/10/2017

21/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

18/05/2018 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

04/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida Lula CONTRÁRIO

29/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2019 - Recebido

29/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2019 - Recebido

30/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.773

30/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/10/2019 - Recebido

30/10/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade