14/09/2017 - Protocolo n. 2095/2017

18/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.262

19/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Autuado

20/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2017 até 03/10/2017

21/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

11/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

18/11/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

18/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral