21/09/2017 - Protocolo n. 2166/2017

21/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/09/2017 - Recebido

22/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.265

22/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/09/2017 - Recebido

22/09/2017 - Autuado

26/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/09/2017 até 09/10/2017

27/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

20/11/2017 - Devolvido sem Parecer

20/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2017 - Recebido

20/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia

21/11/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

21/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

21/11/2017 - Recebido

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto com emenda de relator

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.813/2017, publ. no D. O. 22/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral