25/09/2017 - Protocolo n. 2173/2017

26/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.268

27/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Autuado

28/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/09/2017 até 11/10/2017

28/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2017 - Recebido

28/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/09/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

05/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/02/2019 - Recebido

05/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido