25/09/2017 - Protocolo n. 2174/2017

26/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.268

27/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Autuado

28/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/09/2017 até 11/10/2017

28/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2017 - Recebido

28/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

17/12/2018 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa Lula FAVORÁVEL

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral