27/09/2017 - Protocolo n. 2211/2017

27/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2017 - Recebido

28/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.269

28/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2017 - Recebido

28/09/2017 - Autuado

29/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/09/2017 até 16/10/2017

29/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2017 - Recebido

29/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

17/12/2018 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa Lula CONTRÁRIO

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

01/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade