28/09/2017 - Protocolo n. 2231/2017

28/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/09/2017 - Recebido

29/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.270

29/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2017 - Recebido

09/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2017 até 24/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido