09/10/2017 - Protocolo n. 2279/2017

09/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.277

10/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Autuado

11/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/10/2017 até 26/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

16/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO

23/05/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Felipe Duarte

06/06/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

20/06/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/06/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/06/2023 - Recebido

21/06/2023 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.664.

21/06/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/06/2023 - Recebido

21/06/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade