09/10/2017 - Protocolo n. 2289/2017

11/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2017 - Recebido

12/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.279

16/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2017 - Recebido

16/10/2017 - Autuado

17/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/10/2017 até 30/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

07/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

08/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2021 - Recebido

18/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.175.

18/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

28/06/2021 - Recebido

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

16/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos

20/12/2023 - Devolvido sem Parecer

20/12/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

20/12/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 35/2024 - Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei nº 14.681/2024

29/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.681 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - Em fase de arquivamento.