10/10/2017 - Protocolo n. 2298/2017

11/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2017 - Recebido

12/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.279

16/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2017 - Recebido

16/10/2017 - Autuado

17/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/10/2017 até 30/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

07/06/2018 - Devolvido sem Parecer

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

10/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL

23/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.646

24/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Penalva

14/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Penalva FAVORÁVEL

03/10/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à  Plenário

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

03/10/2023 - Aditamento ao Parecer

03/10/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/10/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/10/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2023 - Recebido

23/10/2023 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/11/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2023 - Recebido

10/11/2023 - Sancionada a Lei nº 14.630/2023, publ. no D.O. de 11/11/2023

28/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido