24/10/2017 - Protocolo n. 2427/2017

26/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2017 - Recebido

27/10/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.288

27/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/10/2017 - Recebido

27/10/2017 - Autuado

01/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2017 até 17/11/2017

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/11/2017 - Recebido

06/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

18/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

08/05/2018 - Vistas ao Dep. Bira Corôa Lula

15/05/2018 - Devolvido o Voto Vista sem o Voto

12/06/2018 - Vista ao Deputado Zé Raimundo Lula

11/12/2018 - Devolvido o Voto Vista sem o voto.

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido