25/10/2017 - Protocolo n. 2444/2017

26/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2017 - Recebido

27/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.288

27/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/10/2017 - Recebido

27/10/2017 - Autuado

01/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2017 até 17/11/2017

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/11/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

23/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

01/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

02/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Publicada o Parecer no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.632

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

04/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

21/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

22/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.665

23/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

29/05/2019 - Recebido

04/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Cocá

05/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Zé Cocá FAVORÁVEL

11/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

13/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/06/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Vítor Bonfim com emenda de Relator

11/06/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/06/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Sancionada a Lei nº 14.108/2019, publ. no D.O. de 07/08/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral