01/11/2017 - Protocolo n. 2503/2017

06/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.293

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Autuado

08/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/11/2017 até 22/11/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/11/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

05/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.778

06/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

12/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex da Piatã

20/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Alex da Piatã FAVORÁVEL

04/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2021 - Recebido

12/06/2021 - Publicado o Parecer da Comissão de Saúde e Saneamento no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.171

12/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

16/06/2021 - Recebido

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

23/11/2021 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

23/11/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2021 - Recebido

01/12/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.283.

02/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

02/12/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

20/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

06/06/2024 - Devolvido sem Parecer

20/02/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

25/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Bobô FAVORÁVEL

03/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2025 - Recebido

03/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.138.

04/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2025 - Recebido