01/11/2017 - Protocolo n. 2504/2017

06/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.293

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Autuado

08/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/11/2017 até 22/11/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/11/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

18/06/2018 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

29/03/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

29/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

02/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

23/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n °. 22.645

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade