01/11/2017 - Protocolo n. 2507/2017

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/11/2017 - Recebido

02/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.292

06/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2017 - Recebido

06/11/2017 - Autuado

07/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/11/2017 até 21/11/2017

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/11/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

07/02/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s)

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/01/2023 - Devolvido sem Parecer

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral