06/11/2017 - Protocolo n. 2535/2017

06/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.293

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Autuado

08/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/11/2017 até 22/11/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/11/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

07/05/2024 - Anexado ao Processo nº 22.024/2016, conforme Requerimento nº 10.486/2024