21/11/2017 - Protocolo n. 2643/2017

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/11/2017 - Recebido

23/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.304

23/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/11/2017 - Recebido

23/11/2017 - Autuado

30/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2017 até 14/12/2017

30/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2017 - Recebido

30/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

01/04/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

01/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

24/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida Lula CONTRÁRIO

11/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.680

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade