24/11/2017 - Protocolo n. 2675/2017

27/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.307

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Autuado

30/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2017 até 14/12/2017

30/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2017 - Recebido

30/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido