27/11/2017 - Protocolo n. 2687/2017

27/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.307

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Autuado

30/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2017 até 14/12/2017

30/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2017 - Recebido

30/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

05/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

05/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

31/08/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

14/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2021 - Recebido

14/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2021 - Recebido

15/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.232.

15/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral