06/12/2017 - Protocolo n. 2785/2017

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.317

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Autuado

14/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/12/2017 até 28/12/2017

14/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

14/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

15/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2021 - Recebido

16/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.234.

17/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral