06/12/2017 - Protocolo n. 2791/2017

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.317

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Autuado

14/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/12/2017 até 28/12/2017

14/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

21/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral