12/12/2017 - Protocolo n. 2826/2017

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.318

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Autuado

20/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/12/2017 até 04/01/2018

29/12/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

20/02/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2018 até 22/02/2018

20/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

18/06/2018 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

21/10/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

21/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

05/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/03/2020 - Recebido

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

20/03/2023 - Recebido

17/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

18/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

04/06/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/06/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2024 - Recebido

06/06/2024 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.899.

06/06/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2024 - Recebido

06/06/2024 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

06/06/2024 - Recebido

11/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Cadore

06/08/2024 - Devolvido sem Parecer

13/08/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ludmilla Fiscina