13/12/2017 - Protocolo n. 2870/2017

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2017 - Recebido

15/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.319

15/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2017 - Recebido

15/12/2017 - Autuado

20/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/12/2017 até 04/01/2018

29/12/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

20/02/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2018 até 22/02/2018

20/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral