19/12/2017 - Protocolo n. 2906/2017

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/12/2017 - Recebido

28/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.327

28/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2018 - Recebido

23/02/2018 - Autuado

06/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2018 até 19/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2018 - Recebido

14/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

01/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

01/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

20/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

28/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/10/2021 - Recebido

19/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

21/03/2023 - Recebido

11/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

09/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

09/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraestrutura no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.636.

10/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

15/05/2023 - Recebido

14/06/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Dr. Diego Castro

23/10/2023 - Parecer do(a) Dep. Dr. Diego Castro FAVORÁVEL

24/04/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/04/2024 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

24/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2024 - Recebido

25/04/2024 - Publicado o Parecer da CDC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.871.

25/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2024 - Recebido

25/04/2024 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

25/04/2024 - Recebido

21/03/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

16/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL

03/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2025 - Recebido

03/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.138.

04/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/07/2025 - Recebido