19/12/2017 - Protocolo n. 2907/2017
27/12/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/12/2017 - Recebido
28/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.327
28/12/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
23/02/2018 - Recebido
06/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2018 até 19/03/2018
13/03/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
14/03/2018 - Recebido
14/03/2018 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2018 - Recebido
05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos
06/02/2019 - Devolvido sem Parecer
21/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
21/02/2019 - Recebido
21/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/03/2019 - Recebido
27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019
27/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
28/03/2019 - Recebido
28/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2019 - Recebido
12/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
13/01/2023 - Recebido
13/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/03/2023 - Recebido
17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023
17/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
20/03/2023 - Recebido
20/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2023 - Recebido
01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida
29/02/2024 - Devolvido sem Parecer
29/02/2024 - Anexou-se o PL nº 22.674/2017. Conforme REQ nº 10435/2024 (Sistema Novo).
29/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida
12/09/2024 - Devolvido sem Parecer
12/09/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur
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