20/12/2017 - Protocolo n. 2949/2017

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/12/2017 - Recebido

28/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.327

28/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2018 - Recebido

23/02/2018 - Autuado

06/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2018 até 19/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2018 - Recebido

14/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer