20/12/2017 - Protocolo n. 2962/2017

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/12/2017 - Recebido

28/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.327

28/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2018 - Recebido

23/02/2018 - Autuado

06/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2018 até 19/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2018 - Recebido

14/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

19/08/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

14/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2021 - Recebido

14/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2021 - Recebido

15/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.232.

15/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/09/2021 - Recebido

15/09/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade