20/12/2017 - Protocolo n. 2965/2017

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/12/2017 - Recebido

28/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.327

28/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2018 - Recebido

23/02/2018 - Autuado

06/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2018 até 19/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2018 - Recebido

14/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

14/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

15/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2021 - Recebido

16/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.234.

17/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2021 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

20/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Niltinho

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

21/03/2023 - Recebido

11/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

13/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Bobô FAVORÁVEL

18/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/04/2023 - Recebido

19/04/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraestrutura no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.623.

19/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2023 - Recebido

19/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

19/04/2023 - Recebido

02/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

12/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL

12/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Saúde e Saneamento no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.722.

13/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

13/09/2023 - Recebido

21/03/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Cafú Barreto

27/05/2025 - Parecer do(a) Dep. Cafú Barreto FAVORÁVEL

26/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2025 - Recebido

26/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.193.

27/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2025 - Recebido