31/01/2018 - Protocolo n. 43/2018

26/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2018 - Recebido

27/02/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.365

27/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2018 - Recebido

27/02/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido