20/02/2018 - Protocolo n. 118/2018

26/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2018 - Recebido

28/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.366

28/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2018 - Recebido

05/03/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

26/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

29/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com emenda(s)

28/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/10/2021 - Recebido

14/10/2021 - Anexou-se o Processo nº 23.017/2019 do Dep. Jurandy Oliveira Conf. Requerimento nº 09779/2021 ( Sistema Novo)

19/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Niltinho

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

21/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Penalva

27/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Penalva FAVORÁVEL

23/05/2023 - Vista ao(s) Deputado(s)Maria del Carmen

14/02/2025 - Devolvido vista sem Parecer

25/02/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/02/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2025 - Recebido

25/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2025 - Recebido

26/02/2025 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraesrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.076

26/02/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/02/2025 - Recebido

26/02/2025 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

10/03/2025 - Recebido

19/03/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

06/05/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

11/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2025 - Recebido

16/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Publicado o parecer da CDC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.147

17/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

18/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL com emenda(s)

26/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2025 - Recebido

28/08/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.194.

28/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2025 - Recebido