26/02/2018 - Protocolo n. 172/2018

28/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/02/2018 - Recebido

01/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.367

01/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2018 - Recebido

14/03/2018 - Autuado

20/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2018 até 04/04/2018

03/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

05/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

18/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

06/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.714

07/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

09/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Alencar

02/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Eduardo Alencar FAVORÁVEL

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara

17/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/02/2020 - Promulgada a Lei nº 14247

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

08/02/2020 - Publicado a Lei n° 14.247 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral