06/03/2018 - Protocolo n. 238/2018

08/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.373

09/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Autuado

13/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2018 até 26/03/2018

15/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

20/09/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

20/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/10/2021 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

09/11/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2021 - Recebido

09/11/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/11/2021 - Recebido

10/11/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.268.

10/11/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2021 - Recebido

10/11/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade