12/03/2018 - Protocolo n. 281/2018

12/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.375

13/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Autuado

14/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2018 até 27/03/2018

15/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/07/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

13/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

17/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/06/2025 - Recebido

05/08/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

12/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Bobô FAVORÁVEL

19/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/08/2025 - Recebido

19/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.188.

20/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

20/08/2025 - Recebido