12/03/2018 - Protocolo n. 283/2018

12/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.375

13/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Autuado

14/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2018 até 27/03/2018

15/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida