14/03/2018 - Protocolo n. 304/2018

14/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.377

15/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Autuado

20/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2018 até 04/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido