19/03/2018 - Protocolo n. 344/2018

20/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2018 - Recebido

21/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.381

21/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2018 - Recebido

21/03/2018 - Autuado

21/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2018 até 06/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/07/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido