19/03/2018 - Protocolo n. 344/2018
20/03/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
20/03/2018 - Recebido
21/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.381
21/03/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
21/03/2018 - Recebido
21/03/2018 - Autuado
22/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2018 até 06/04/2018
06/04/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
06/04/2018 - Recebido
06/04/2018 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2018 - Recebido
05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega
04/07/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL
21/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
21/02/2019 - Recebido
21/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/03/2019 - Recebido
28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019
28/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
28/03/2019 - Recebido
28/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2019 - Recebido
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