22/03/2018 - Protocolo n. 385/2018

27/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2018 - Recebido

28/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.386

28/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Autuado

09/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2018 até 20/04/2018

09/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2018 - Recebido

09/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Bira Corôa

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

15/05/2018 - Promulgada a Lei nº 13.949

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2018 - Recebido

16/05/2018 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 22.418

16/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral