23/03/2018 - Protocolo n. 394/2018

28/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2018 - Recebido

29/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.387

02/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2018 - Recebido

02/04/2018 - Autuado

04/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2018 até 17/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

05/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima CONTRÁRIO

11/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.680

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

19/09/2019 - Anexou-se o PL nº 23.437/19, do Dep. Luciano Simões Filho, conf. REQ-9.510/2019