04/04/2018 - Protocolo n. 482/2018

09/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.394

10/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Autuado

11/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/2018 até 24/04/2018

12/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

15/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral