12/04/2018 - Protocolo n. 581/2018

16/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2018 - Recebido

17/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.399

17/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2018 - Recebido

17/04/2018 - Autuado

18/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/2018 até 03/05/2018

19/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer