19/04/2018 - Protocolo n. 661/2018

23/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.404

24/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Autuado

25/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2018 até 10/05/2018

25/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido