23/04/2018 - Protocolo n. 665/2018

23/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.404

24/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Autuado

25/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2018 até 10/05/2018

25/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

07/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

17/11/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

17/11/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

18/01/2022 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL

22/02/2022 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2022 - Recebido

22/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.339.

23/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

23/02/2022 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

21/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

26/04/2023 - Devolvido sem Parecer

26/04/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Plenário

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Samuel Júnior

26/04/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/04/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do Of. Nº 0560/2023

18/05/2023 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 67/2023 - Casa Civil

31/05/2023 - Promulgada a Lei nº 14.575/2023

31/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2023 - Recebido

01/06/2023 - Publicada a Lei nº 14.575, de 31/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.652.

01/06/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2023 - Recebido