24/04/2018 - Protocolo n. 682/2018

25/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficia Eletrônico nº. 22.406

26/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Autuado

03/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/2018 até 16/05/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

19/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

09/11/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2021 - Recebido

09/11/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/11/2021 - Recebido

10/11/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.268.

10/11/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade