25/04/2018 - Protocolo n. 727/2018

26/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2018 - Recebido

27/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.407

27/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2018 - Recebido

27/04/2018 - Autuado

03/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/2018 até 16/05/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral