07/05/2018 - Protocolo n. 770/2018

09/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2018 - Recebido

10/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.414

10/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2018 - Recebido

10/05/2018 - Autuado

16/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/2018 até 29/05/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

29/10/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

05/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/03/2020 - Recebido

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Talita Oliveira