08/05/2018 - Protocolo n. 787/2018

09/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2018 - Recebido

10/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.414

10/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2018 - Recebido

10/05/2018 - Autuado

16/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/2018 até 29/05/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

18/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

18/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

26/06/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/06/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/06/2018 - Recebido

03/07/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção oficio 1128

19/09/2018 - Promulgada a Resolução nº 13.982

19/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2018 - Recebido

20/09/2018 - Publicada a Lei Nº 13.982 no Diário Oficial n. 22.504

20/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral