09/05/2018 - Protocolo n. 800/2018

09/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2018 - Recebido

10/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.414

10/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2018 - Recebido

10/05/2018 - Autuado

16/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/2018 até 29/05/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2019 - Recebido

08/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

09/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva FAVORÁVEL

09/04/2019 - Vistas ao Dep. Paulo Câmara

15/04/2019 - Devolvido o Voto Vistas sem o Voto.

24/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Incluído na Ordem do Dia

29/04/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

29/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Samuel Junior com emenda de Relator - Substitutivo

29/04/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/04/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Sancionada a Lei nº 14.091/2019, publ. no D.O. de 30/04/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral