23/05/2018 - Protocolo n. 892/2018

23/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.424

24/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Autuado

30/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2018 até 14/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido