24/05/2018 - Protocolo n. 904/2018

24/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/05/2018 - Recebido

25/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.425

25/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2018 - Recebido

25/05/2018 - Autuado

30/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2018 até 14/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes