29/05/2018 - Protocolo n. 924/2018

05/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletônico n° 22.431

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Autuado

12/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/2018 até 26/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

21/05/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/06/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/06/2024 - Recebido

05/06/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.898.

05/06/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2024 - Recebido

05/06/2024 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

05/06/2024 - Recebido

11/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Araújo

17/06/2024 - Parecer do(a) Dep. Luciano Araújo FAVORÁVEL

22/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2024 - Recebido

22/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2024 - Recebido

23/10/2024 - Publicado o parecer da CSS no Diário Oficial EletrÔnico do Legislativo n. 23.995

23/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2024 - Recebido

23/10/2024 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

23/10/2024 - Recebido